Arquivo diário: 03/01/2016


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Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta por ausência de equipamentos de proteção eficazes Se o empregado, no desempenho de suas funções, correr perigo manifesto, pode dar por rescindido o contrato de trabalho, por justa causa atribuída ao empregador. Para tanto, não se requer que o trabalhador enfrente o […]

RESCISÃO INDIRETA POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EFICAZES